Assim como o autor José Murilo de Carvalho descreve no livro Cidadania no Brasil – O longo caminho; cidadania no seu entendimento nada mais é que uma reconquista ao direito de eleger nossos prefeitos, governadores e presidente da República. Seria garantir liberdade, participação, segurança, desenvolvimento, emprego e justiça social.
Em ano de eleições é importante para o povo brasileiro analisar nomes que estarão na lista de candidatos a disputas de cargos estaduais e federais.
Entre tantos nomes Sandes Junior é considerado campeão em apresentar projetos na Câmara. São quase 300 projetos na sua grande maioria muitos aprovados e demais em fase de aprovação. Os projetos se observarmos são de extrema importância a sociedade.
Mais o que tem a ver o autor José Murilo de Carvalho com o deputado federal Sandes Junior?
Sandes como homem público que é tem nos levado a reflexão do seu papel na sociedade. Sempre em busca de amenizar o sofrimento das pessoas, oferecendo a essas mais respeito e dignidade, seus projetos não fogem as palavras de Murilo. Onde o cidadão tem como direito social a educação, reconhecimento, ao trabalho, salário justo e respeitado, saúde, aposentadoria entre outros benefícios.
Conheça alguns:
Escola de tempo integral
Cria as escolas de tempo integral. Nelas os alunos passam boa parte do dia com aulas de reforço e esportes. A ideia de Sandes Junior se espalhou pelo país e muitas cidades já adotam a proposta.
Prazo para atendimento nas telefônicas
Estipula um prazo máximo para atendimento dos usuários pelos chamados call-centers das empresa de telefonia. É aquela central em que você liga para tentar ser atendido. Pela proposta de Sandes Junior o tempo máximo até o atendimento será de dois minutos. Se passar disto as empresas devem ser multadas.
Telefone para reclamações contra cartão de crédito
As empresas de cartão de crédito devem colocar números de telefones bem visíveis para a reclamação dos usuários. Hoje as empresas de cartão de créditos são campeãs de reclamação no Procon e muita gente não sabe como reclamar.
Gravação para prova de reclamação
Torna obrigatória a gravação, por parte das empresas de telefonia, das vendas feitas por telefone. A intenção é que estas gravações possam servir de prova em caso de reclamação. A proposta de Sandes Junior já está sendo usada em vários tipos de vendas.
Proibição de venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais
Proíbe a venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos localizados às margens das rodovias federais. Serviu como base para uma Medida Provisória do Governo Lula. Isso tem contribuído para diminuir o número de acidentes nas rodovias em todo o país causados pelo uso de álcool.
Indicação de gordura trans nos alimentos
Obriga as indústrias a colocarem nos rótulos a quantidade de gordura trans contida nos alimentos. Esta gordura é prejudicial a saúde e pode causar infarto e AVC. A proposta de Sandes Junior acabou virando norma nacional da Anvisa e hoje os rótulos são obrigados a mostrar a quantidade de gordura trans contida no alimento.
Lei de responsabilidade educacional
Penaliza estados e prefeituras que não investirem os recursos destinados a educação, que é de 25% do orçamento. A intenção do deputado é garantir os recursos e melhorar a fiscalização no uso deste dinheiro.
Incentivo para gerar emprego
Dá incentivos a empresas que contratarem jovens no primeiro emprego. Também incentiva a contratação de pessoas com mais de quarenta anos de idade. Hoje os jovens e as pessoas com mais de 40 anos tem dificuldades para conseguir emprego. O deputado propõe que as empresas ganhem incentivo para gerar estes empregos.
PEC do cerrado
A Proposta de Emenda Constitucional para a proteção do Cerrado brasileiro. A intenção é colocar na Constituição Federal um artigo específico para proteger este ecossistema.
Alteração do código civil em separações consensuais
Alterou o Código Civil para estabelecer, já na separação, datas de visitas dos pais aos filhos menores. A alteração vale para separações consensuais e deu mais agilidade nas decisões judiciais.
Identificações dos alunos com dislexia
Cria um programa nacional de identificação dos alunos da rede publica que sofram de Dislexia. Esta doença é confundida com falta de atenção nas aulas. Com a identificação é possível oferecer um tratamento correto.
Faixa de pedestre nas portas de escolas
Torna obrigatória a instalação de faixas de pedestres em frente a escolas e universidades para garantir a segurança dos alunos.
Saques de FGTS para quem tem Hepatite
Permite que as pessoas que tenham Hepatite C possam sacar seu FGTS. Hoje muitas destas pessoas passam por dificuldades para fazer seus tratamentos e estes recursos do FGTS poderão ser usados para isto.
Contas de telefone com dados obrigatórios
Torna obrigatória a colocação de todos os dados das ligações efetuadas nas faturas dos serviços de telefonia fixa e móvel.
Matricula de deficientes em escolas perto de suas casas
Torna obrigatória a matrícula de alunos portadores de deficiência em escolas mais próximas de suas casas. Com isto as famílias terão mais facilidade para levar estas pessoas especiais até a sala de aula.
Modifica a CLT em defesa de gestantes
Sandes tem uma preocupação especial com as mulheres gestantes e as mães que estão amamentando seus filhos. Por isso propôs mudança na CLT. Ele quer proibir que estas mulheres sejam obrigadas a trabalharem em locais que podem prejudicar a saúde delas.
Teste da orelhinha
Obriga o SUS a realizar o teste da orelhinha em todas as crianças com até seis meses de vida. Caso seja feito o teste e o tratamento à tempo, isso evita que a criança se torne surdo-muda. Mas o exame deve ser feito nos primeiros seis meses de vida da criança. O teste será de graça.
Diploma para jornalista
Será obrigatória a exigência de diploma de formação superior em jornalismo para os profissionais que se dedicam a reportagem, que atuam como repórter.
Extinção do FIES em caso de morte ou invalidez
Acrescenta artigo a Lei 10.260 de 2001. A proposta diz que no caso de morte ou invalidez do estudante financiado pelo FIES, o contrato será extinto e o saldo devedor será pago com recursos do Tesouro Nacional.
Dedução do imposto de renda doado a pesquisas
Permite que as pessoas possam deduzir no imposto de renda as doações feitas a pesquisas ligadas ao desenvolvimento científico e tecnológico. A intenção do deputado é criar uma nova fonte de recursos para financiar estas pesquisas tão importantes para o desenvolvimento do Brasil.
Mais recursos para os institutos de criminalística
Estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à capacitação e ao reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais.
Ameaças a testemunhas e peritos
Estabelece que quando vítimas, testemunhas e peritos sofrerem alguma ameaça, o processo possa ser analisado em outra cidade. A intenção é dar proteção a estas pessoas durante o desenrolar do processo.
Bonificação para os professores
Destina 10% dos recursos da educação para o pagamento de bonificação nos salários aos professores da rede pública.
Dia do radialista
Projeto declarou oficialmente o dia 7 de novembro, data de nascimento do grande radialista, músico e compositor brasileiro Ary Barroso, como Dia do Radialista em homenagem aos profissionais desta área.
Recursos para tratamento de alcoolatras e fumantes
Cria uma contribuição sobre preços de bebidas alcoólicas e tabaco. O dinheiro será destinado ao tratamento de dependentes químicos de bebidas e cigarros.
Parcelas de Seguro-Desemprego para trabalhador rural
Garante que o trabalhador rural que trabalhou mais de quatro meses e menos de seis com carteira assinada possa ter direito a receber três parcelas do seguro-desemprego.
Sapatos para diabéticos
Projeto obriga o Sistema Único de Saúde – SUS, a fornecer palmilhas ou sapatos específicos aos portadores do Diabetes Mellitus. Isto é necessário pois estas pessoas sofrem muitas dores e doenças nos pés motivadas por esta doença.
Programa Nacional de Auxílio a estudantes Ensino Medio
Institui um valor a ser pago pelo governo federal as famílias de baixa renda e que possuam filhos com idade entre 15 e 19 anos matriculados no ensino médio. Mas para receber esta ajuda o aluno deve ter frequência igual ou superior a 85% das aulas.
Pensão Federal para vítimas do Césio 137
Projeto de lei de Sandes Junior busca a concessão de pensão do governo federal para as pessoas que foram vítimas do acidente radioativo com o Césio 137. O acidente aconteceu em 1988 em Goiânia e deixou muitas pessoas com seqüelas. Como o governo federal é o responsável pela fiscalização do uso de produtos radioativos , Sandes Junior quer que o governo pague pensão as vítimas.
Programa gratuito do idoso em hospitais e postos de saúde
Cria programa para cadastrar todos os idosos nas unidades públicas de saúde. A intenção é possibilitar o acompanhamento destas pessoas com agendamento de consultas, atendimento geriátrico e atendimento domiciliar.
Peso da mochila e similares transportados por estudantes
O estudante não poderá transportar material escolar em mochilas, ou similares, cuja carga seja superior a 10% do seu peso corporal. A intenção é evitar que nossas crianças tenham futuros problemas graves de coluna vertebral por causa de excessos de peso do material escolar transportado.
Transporte para estudantes
Obriga as empresas de ônibus interestadual a ofertarem, gratuitamente, cadeiras para acomodação segura de crianças de até 12 (doze) anos de idade incompletos, à razão de 5% do total de assentos do veículo.
Intimação automática
Alteração do Código de Processo Civil regulando a intimação de advogado. Pela proposta, a partir do momento em que o advogado retirar os autos em carga do cartório ou da secretaria já se presume que ele está intimado de qualquer decisão contida no processo, ainda que pendente de publicação. O Projeto foi aprovado em caráter conclusivo na Câmara e foi encaminhado ao Senado para deliberação.
Para saber mais sobre os projetos e futuras propostas do deputado federal acesse o site e veja o quanto é valioso conhecer os homens que fazem leis para este país. www.sandesjunior.com
FONTE: www.sandesjunior.com
Em ano de eleições é importante para o povo brasileiro analisar nomes que estarão na lista de candidatos a disputas de cargos estaduais e federais.
Entre tantos nomes Sandes Junior é considerado campeão em apresentar projetos na Câmara. São quase 300 projetos na sua grande maioria muitos aprovados e demais em fase de aprovação. Os projetos se observarmos são de extrema importância a sociedade.
Mais o que tem a ver o autor José Murilo de Carvalho com o deputado federal Sandes Junior?
Sandes como homem público que é tem nos levado a reflexão do seu papel na sociedade. Sempre em busca de amenizar o sofrimento das pessoas, oferecendo a essas mais respeito e dignidade, seus projetos não fogem as palavras de Murilo. Onde o cidadão tem como direito social a educação, reconhecimento, ao trabalho, salário justo e respeitado, saúde, aposentadoria entre outros benefícios.
Conheça alguns:
Escola de tempo integral
Cria as escolas de tempo integral. Nelas os alunos passam boa parte do dia com aulas de reforço e esportes. A ideia de Sandes Junior se espalhou pelo país e muitas cidades já adotam a proposta.
Prazo para atendimento nas telefônicas
Estipula um prazo máximo para atendimento dos usuários pelos chamados call-centers das empresa de telefonia. É aquela central em que você liga para tentar ser atendido. Pela proposta de Sandes Junior o tempo máximo até o atendimento será de dois minutos. Se passar disto as empresas devem ser multadas.
Telefone para reclamações contra cartão de crédito
As empresas de cartão de crédito devem colocar números de telefones bem visíveis para a reclamação dos usuários. Hoje as empresas de cartão de créditos são campeãs de reclamação no Procon e muita gente não sabe como reclamar.
Gravação para prova de reclamação
Torna obrigatória a gravação, por parte das empresas de telefonia, das vendas feitas por telefone. A intenção é que estas gravações possam servir de prova em caso de reclamação. A proposta de Sandes Junior já está sendo usada em vários tipos de vendas.
Proibição de venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais
Proíbe a venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos localizados às margens das rodovias federais. Serviu como base para uma Medida Provisória do Governo Lula. Isso tem contribuído para diminuir o número de acidentes nas rodovias em todo o país causados pelo uso de álcool.
Indicação de gordura trans nos alimentos
Obriga as indústrias a colocarem nos rótulos a quantidade de gordura trans contida nos alimentos. Esta gordura é prejudicial a saúde e pode causar infarto e AVC. A proposta de Sandes Junior acabou virando norma nacional da Anvisa e hoje os rótulos são obrigados a mostrar a quantidade de gordura trans contida no alimento.
Lei de responsabilidade educacional
Penaliza estados e prefeituras que não investirem os recursos destinados a educação, que é de 25% do orçamento. A intenção do deputado é garantir os recursos e melhorar a fiscalização no uso deste dinheiro.
Incentivo para gerar emprego
Dá incentivos a empresas que contratarem jovens no primeiro emprego. Também incentiva a contratação de pessoas com mais de quarenta anos de idade. Hoje os jovens e as pessoas com mais de 40 anos tem dificuldades para conseguir emprego. O deputado propõe que as empresas ganhem incentivo para gerar estes empregos.
PEC do cerrado
A Proposta de Emenda Constitucional para a proteção do Cerrado brasileiro. A intenção é colocar na Constituição Federal um artigo específico para proteger este ecossistema.
Alteração do código civil em separações consensuais
Alterou o Código Civil para estabelecer, já na separação, datas de visitas dos pais aos filhos menores. A alteração vale para separações consensuais e deu mais agilidade nas decisões judiciais.
Identificações dos alunos com dislexia
Cria um programa nacional de identificação dos alunos da rede publica que sofram de Dislexia. Esta doença é confundida com falta de atenção nas aulas. Com a identificação é possível oferecer um tratamento correto.
Faixa de pedestre nas portas de escolas
Torna obrigatória a instalação de faixas de pedestres em frente a escolas e universidades para garantir a segurança dos alunos.
Saques de FGTS para quem tem Hepatite
Permite que as pessoas que tenham Hepatite C possam sacar seu FGTS. Hoje muitas destas pessoas passam por dificuldades para fazer seus tratamentos e estes recursos do FGTS poderão ser usados para isto.
Contas de telefone com dados obrigatórios
Torna obrigatória a colocação de todos os dados das ligações efetuadas nas faturas dos serviços de telefonia fixa e móvel.
Matricula de deficientes em escolas perto de suas casas
Torna obrigatória a matrícula de alunos portadores de deficiência em escolas mais próximas de suas casas. Com isto as famílias terão mais facilidade para levar estas pessoas especiais até a sala de aula.
Modifica a CLT em defesa de gestantes
Sandes tem uma preocupação especial com as mulheres gestantes e as mães que estão amamentando seus filhos. Por isso propôs mudança na CLT. Ele quer proibir que estas mulheres sejam obrigadas a trabalharem em locais que podem prejudicar a saúde delas.
Teste da orelhinha
Obriga o SUS a realizar o teste da orelhinha em todas as crianças com até seis meses de vida. Caso seja feito o teste e o tratamento à tempo, isso evita que a criança se torne surdo-muda. Mas o exame deve ser feito nos primeiros seis meses de vida da criança. O teste será de graça.
Diploma para jornalista
Será obrigatória a exigência de diploma de formação superior em jornalismo para os profissionais que se dedicam a reportagem, que atuam como repórter.
Extinção do FIES em caso de morte ou invalidez
Acrescenta artigo a Lei 10.260 de 2001. A proposta diz que no caso de morte ou invalidez do estudante financiado pelo FIES, o contrato será extinto e o saldo devedor será pago com recursos do Tesouro Nacional.
Dedução do imposto de renda doado a pesquisas
Permite que as pessoas possam deduzir no imposto de renda as doações feitas a pesquisas ligadas ao desenvolvimento científico e tecnológico. A intenção do deputado é criar uma nova fonte de recursos para financiar estas pesquisas tão importantes para o desenvolvimento do Brasil.
Mais recursos para os institutos de criminalística
Estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à capacitação e ao reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais.
Ameaças a testemunhas e peritos
Estabelece que quando vítimas, testemunhas e peritos sofrerem alguma ameaça, o processo possa ser analisado em outra cidade. A intenção é dar proteção a estas pessoas durante o desenrolar do processo.
Bonificação para os professores
Destina 10% dos recursos da educação para o pagamento de bonificação nos salários aos professores da rede pública.
Dia do radialista
Projeto declarou oficialmente o dia 7 de novembro, data de nascimento do grande radialista, músico e compositor brasileiro Ary Barroso, como Dia do Radialista em homenagem aos profissionais desta área.
Recursos para tratamento de alcoolatras e fumantes
Cria uma contribuição sobre preços de bebidas alcoólicas e tabaco. O dinheiro será destinado ao tratamento de dependentes químicos de bebidas e cigarros.
Parcelas de Seguro-Desemprego para trabalhador rural
Garante que o trabalhador rural que trabalhou mais de quatro meses e menos de seis com carteira assinada possa ter direito a receber três parcelas do seguro-desemprego.
Sapatos para diabéticos
Projeto obriga o Sistema Único de Saúde – SUS, a fornecer palmilhas ou sapatos específicos aos portadores do Diabetes Mellitus. Isto é necessário pois estas pessoas sofrem muitas dores e doenças nos pés motivadas por esta doença.
Programa Nacional de Auxílio a estudantes Ensino Medio
Institui um valor a ser pago pelo governo federal as famílias de baixa renda e que possuam filhos com idade entre 15 e 19 anos matriculados no ensino médio. Mas para receber esta ajuda o aluno deve ter frequência igual ou superior a 85% das aulas.
Pensão Federal para vítimas do Césio 137
Projeto de lei de Sandes Junior busca a concessão de pensão do governo federal para as pessoas que foram vítimas do acidente radioativo com o Césio 137. O acidente aconteceu em 1988 em Goiânia e deixou muitas pessoas com seqüelas. Como o governo federal é o responsável pela fiscalização do uso de produtos radioativos , Sandes Junior quer que o governo pague pensão as vítimas.
Programa gratuito do idoso em hospitais e postos de saúde
Cria programa para cadastrar todos os idosos nas unidades públicas de saúde. A intenção é possibilitar o acompanhamento destas pessoas com agendamento de consultas, atendimento geriátrico e atendimento domiciliar.
Peso da mochila e similares transportados por estudantes
O estudante não poderá transportar material escolar em mochilas, ou similares, cuja carga seja superior a 10% do seu peso corporal. A intenção é evitar que nossas crianças tenham futuros problemas graves de coluna vertebral por causa de excessos de peso do material escolar transportado.
Transporte para estudantes
Obriga as empresas de ônibus interestadual a ofertarem, gratuitamente, cadeiras para acomodação segura de crianças de até 12 (doze) anos de idade incompletos, à razão de 5% do total de assentos do veículo.
Intimação automática
Alteração do Código de Processo Civil regulando a intimação de advogado. Pela proposta, a partir do momento em que o advogado retirar os autos em carga do cartório ou da secretaria já se presume que ele está intimado de qualquer decisão contida no processo, ainda que pendente de publicação. O Projeto foi aprovado em caráter conclusivo na Câmara e foi encaminhado ao Senado para deliberação.
Para saber mais sobre os projetos e futuras propostas do deputado federal acesse o site e veja o quanto é valioso conhecer os homens que fazem leis para este país. www.sandesjunior.com
FONTE: www.sandesjunior.com
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